📜 Decreto-Lei N.º 95/2022

O presente Decreto-lei estabelece o regime jurídico das regras de origem e da emissão de certificados de origem.

O presente diploma aplica-se ao território nacional de Timor-Leste e aos acordos preferenciais de comércio, nos quais Timor-Leste seja parte.

Para efeitos deste diploma considera-se:

1. Autoridade Aduaneira (AA) - refere-se à Autoridade Aduaneira ou organismo equivalente, do departamento governamental que tutela a área das alfândegas;
2. Direção-Geral do Comércio (DGC) – refere-se à Direção-Geral do Comércio ou organismo equivalente, do departamento governamental com atribuições na área do comércio;
3. Exportador – a pessoa por, ou para quem, as mercadorias são exportadas;
4. Importador – a pessoa por, ou para quem, as mercadorias são importadas;
5. Material – qualquer bem corpóreo ou incorpóreo, produto, artigo ou material usado na produção de uma mercadoria;
6. Mercadoria – qualquer bem corpóreo ou incorpóreo, produto, artigo ou material destinado à comercialização;
7. Sistema harmonizado – refere-se ao sistema harmonizado de classificação e codificação de mercadorias;
8. Valor do Conteúdo Nacional (VCN) – a percentagem do valor da mercadoria que resulta de materiais e outros custos de produção originários.

As regras de origem devem ser claras, previsíveis, transparentes e visam a sua harmonização à escala internacional.

As regras de origem devem ser interpretadas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, consistente e neutra, tendo em vista facilitar e não criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

1. São regras de origem não preferenciais o conjunto de leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral usadas por qualquer Estado na especificação dos critérios para qualificar as mercadorias como originárias de um país, na ausência de acordos preferenciais de comércio.
2. São regras de origem preferenciais as que resultam de tratados ou acordos internacionais estabelecidos entre o Estado de Timor-Leste e outro Estado ou grupo de Estados.
3. As regras de origem preferenciais prevalecem sobre as regras de não preferenciais nos termos dos acordos ou tratados internacionais que as instituem.

As regras de origem preferenciais devem definir os seguintes critérios:

1. Critérios de Origem;
2. Regras de remessa;
3. Procedimento de emissão e verificação de certificados de origem.

1. Consideram-se originárias de determinado país as mercadorias inteiramente obtidas ou produzidas nesse País.
2. Quando a produção de mercadorias envolva dois ou mais países, considera-se que as mercadorias são originárias do país onde foram sujeitas a uma transformação substancial em último lugar.
3. As regras de origem preferencial aplicam-se a todas as mercadorias.

1. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num país:
   1. Os produtos minerais extraídos nesse país;
   2. Os produtos do reino vegetal nele colhido;
   3. Os animais vivos nele nascido e criados;
   4. Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados;
   5. Os produtos da caça e da pesca nele praticadas;
   6. Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do mar;
   7. Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico.
2. Para efeitos de aplicação do número anterior, a noção de país abrange igualmente as águas territoriais desse país.

Para determinação da existência de uma transformação substancial para efeitos de classificação como mercadoria originária de Timor-Leste, quando a produção envolva dois ou mais países, podem utilizar-se alternativamente um ou mais dos seguintes critérios:

1. VCN;
2. Mudança de classificação tarifária;
3. Processos especial de produção.

Uma mercadoria exportada ou importada mantém a sua qualidade de originária de determinado país sempre que:

1. Seja enviada diretamente do país de que é originária para o país de destino da exportação; ou
2. Transitar num ou em mais países terceiros sem que a mercadoria seja submetida a qualquer operação, além do descarregamento e recarregamento ou qualquer operação necessária para manter a mercadoria em boas condições.

1. O certificado de origem é um documento por meio do qual a autoridade competente ou o organismo habilitado a emiti-lo identifica e atesta que as mercadorias abrangidas pelo certificado são originárias de um determinado país.
2. Compete à Autoridade Aduaneira, nos termos da legislação aduaneira, a fiscalização e verificação da origem dos produtos importados para efeitos de aplicação das pautas aduaneiras.

1. Compete à Direção-Geral do Comércio a emissão dos certificados de origem de produtos timorenses com vistas à exportação dos mesmos.
2. Através de Decreto do Governo, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área do comércio, o Governo pode transferir a competência para a emissão de certificados de origem.

É criado o Comité de Regras de Origem composto pelos seguintes membros:

1. O Diretor Geral de Comércio, que o preside e coordena;
2. O Comissário da Autoridade Aduaneira;
3. O Presidente do Instituto de Qualidade de Timor-Leste, I.P.;
4. O Inspetor Geral da AIFAESA, I.P.;
5. O Diretor de Promoção de Exportação da TradeInvest;
6. Outros membros relevantes.

O Governo regulamenta o presente Decreto-Lei no prazo máximo de 90 dias contados da sua entrada em vigor.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.